Decisão do TJMG sobre capitalização de juros
TJMGJulgado em 18/05/2023 · Rel. N. T. C.
- Financiamento Rural
- Capitalização de juros
- Permitindo
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Tese
Desde que contratada, a capitalização dos juros é permitida nas cédulas de crédito rural, cf. Súmula 93 - STJ.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - REVISÃO DE ENCARGOS - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS -ABUSIVIDADE RECONHECIDA - LIMITAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - EXPRESSA CONTRATAÇÃO - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA - SENTENÇA MANTIDA. - O CDC é…
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