Decisão do TJMS sobre aplicabilidade do CDC
- Seguro Rural
- Aplicabilidade do CDC
- Favorável
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
Tendo em vista a vulnerabilidade do consumidor em suas relações com os fornecedores de produtos e serviços, o Código de Defesa do Consumidor permitiu a inversão do ônus da prova como exceção à regra do Direito Processual Civil, que deve ser aplicada quando reconhecida a sua hipossuficiência técnica ou verossimilhança das alegações.
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AGRÍCOLA. AGRAVO RETIDO. RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, CDC. RECURSO IMPROVIDO. I) Tendo em vista a vulnerabilidade do consumidor em suas relações com os fornecedores de produtos e serviços, o…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 104 decisões sobre aplicabilidade do CDC em Seguro Rural.
Outras decisões sobre Favorável
- TJPR · Julgado em 24/08/2026O autor é destinatário final do serviço de seguro, ainda que seja produtor rural, inserindo-se no conceito de consumidor do art. 2º do CDC.
- TJMG · Julgado em 28/05/2026A relação contratual é regida pelo Código Civil e pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se a teoria finalista mitigada diante da vulnerabilidade técnica e informacional do segurado.
- TJSC · Julgado em 07/04/2026A relação jurídica estabelecida entre agricultor de pequena escala e instituição financeira que oferta crédito rural atrelado à contratação de seguro agrícola submete-se ao Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se a teoria finalista mitigada, diante da vulnerabilidade técnica, jurídica e econômica do contratante.