Decisão do TJSP sobre garantias
TJSPJulgado em 14/02/2023 · Rel. R. T.
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Garantias
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Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE PRODUTO RURAL GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. A busca e apreensão fora deferida tomando por base os 175.000 Kg de amendoim em casca a granel arbitrados a título de garantia fiduciária. Pretensão de extensão da liminar a montante de produto a…
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- TJMS · Julgado em 14/10/2026O terceiro que não figura como emitente, devedor solidário, avalista ou fiador da Cédula de Produto Rural e que subscreve o título exclusivamente como interveniente anuente, em razão da constituição de garantia hipotecária sobre imóvel de sua copropriedade, não assume obrigação pessoal pelo pagamento da dívida.
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- TJPR · Julgado em 24/08/2026A responsabilidade dos fiadores não decorre da subscrição da CPR Financeira, mas da fiança expressamente assumida em instrumento contratual integrante da mesma operação de crédito. Demonstrada documentalmente a vinculação entre a CPR executada e o contrato que contém a garantia fidejussória, a ausência de assinatura dos fiadores na cártula não afasta sua legitimidade passiva.