Decisão do TJSP sobre limite Máximo de Indenização (LMI) e custo de produção
- Seguro Rural
- Limite Máximo de Indenização (LMI) e custo de produção
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Tese
Ausência de demonstração quanto à contratação restrita – Todos os documentos reunidos assinados pelo segurado fazem referência à contratação ampla – Sem obrigação para a limitação, exegese do disposto no artigo 46, do Código de Defesa do Consumidor – Interpretação mais favorável a ser feita em benefício do consumidor – Direito à cobertura.
Ementa
SEGURO AGRÍCOLA – Incerteza quanto à extensão da contratação – Pretensão de recebimento do capital segurado previsto para o evento 'Geada' – Pagamento parcial realizado sob a alegação de que o valor da indenização levará em consideração, dentre outros fatores, a idade da cultura plantada e o tipo…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
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Outras decisões sobre Limite Máximo de Indenização (LMI) e custo de produção
- TJPR · Julgado em 08/09/2026A pretensão de readequação do LMI não prospera, pois a seguradora não comprovou custo inferior com documentação idônea, limitando-se a planilha unilateral (CPC, art. 373, II).
- TJMG · Julgado em 28/05/2026A ausência de vistoria prévia para aferição do valor real dos bens segurados implica assunção do risco pela seguradora, inviabilizando a aplicação posterior da cláusula de rateio.
- TJPR · Julgado em 29/11/2025Em contratos de seguro agrícola, a plantação da cultura promovida pelo segurado em conformidade com os períodos estabelecidos no zoneamento agrícola impede que a seguradora recuse o direito à indenização por evento climático com fundamento em agravamento de risco não especificado com clareza no contrato.