Decisão do TJMG sobre seguro penhor rural
TJMGJulgado em 23/08/2017 · Rel. S. F. B.
- Seguro Rural
- Seguro penhor rural
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Tese
A finalidade da contratação do seguro de penhor rural é a amortização ou solução integral da dívida, em caso de ocorrência de sinistro envolvendo os bens descritos nas cédulas pignoratícias.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO. SEGURO DE PENHOR RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO SINISTRO. ARTIGO 373, I, DO CPC/15. COBERTURA SECURITÁRIA INDEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A finalidade da…
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