Decisão do TJSP sobre créditos extraconcursais
- Recuperação Judicial
- Créditos extraconcursais
- Não relacionados à atividade rural
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Tese
Coobrigados abrangidos pela recuperação judicial na condição de produtores rurais. Todavia, contrato que não está atrelado à atividade rural. Não incidência do art. 49, § 6º, da LRE. Inexistência de óbice ao prosseguimento da execução contra os devedores solidários/garantidores.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE SUSPENDEU A EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR PRINCIPAL E COOBRIGADOS APÓS DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO QUE PROCEDE. CRÉDITO EXECUTADO GARANTIDO POR CESSÃO FIDUCIÁRIA. EXTRACONCURSALIDADE, NOS…
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- TJMG · Julgado em 03/06/2026As obrigações decorrentes de avais, fianças e demais garantias pessoais prestadas pelos produtores rurais em favor de sociedades empresárias não rurais não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, por ausência de vínculo direto com a atividade agrícola e em observância ao regime jurídico especial conferido ao empresário rural.
- TJPR · Julgado em 18/02/2026A exclusão do crédito é correta, pois o contrato de mútuo foi firmado por pessoa física e não apresentou elementos que comprovem a relação com a atividade rural, conforme exigido pelo art. 49, § 6º da Lei nº 11.101/2005. 4. A consolidação substancial não permite a inclusão de dívidas pessoais no concurso de credores, visto que a confusão patrimonial deve se restringir aos ativos e passivos das pessoas jurídicas envolvidas.
- TJSP · Julgado em 17/09/2025Emissão de cédula de crédito bancário pelo agravante-recuperando - Empréstimo pessoal – Atuação no ramo do agronegócio - A causa de todas as obrigações contratuais e cambiais é, concretamente, uma só, ou seja, o financiamento da atividade rural – Sujeição integral do crédito ao procedimento concursal.