Decisão do TJBA sobre registro de CPR
TJBAJulgado em 12/12/2017 · Rel. S. I. M. R. A.
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Registro de CPR
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Tese
Constrição judicial de grãos de soja que eram objeto de cédula de produto rural devidamente registrada no cartório de registro de imóveis competente. Garantia em primeiro grau. Direito de preferência que deve ser respeitado. Impossibilidade de arresto de produto que é objeto de penhor constituído em CPR.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. Ação cautelar de arresto. Constrição judicial de grãos de soja que eram objeto de cédula de produto rural devidamente registrada no cartório de registro de imóveis competente. Garantia em…
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