Decisão do TJSP sobre reconhecimento do direito
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Reconhecimento do direito
- Reconhecendo o direito / nulidade da execução
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Tese
Legitimidade da embargante para propositura dos embargos, já que figurou como garantidora na cédula de crédito rural, tendo sido acionada na execução. Julgamento extra petita. Afastamento. Aplicação, ou não, da legislação consumerista que é matéria de ordem pública. Cédula Rural Hipotecária. Reconhecimento, na sentença, de direito à prorrogação da dívida. Alongamento que constitui direito do devedor, nos termos da Lei e da Súmula nº 298 do STJ.
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. Cerceamento de defesa inocorrente. Legitimidade da embargante para propositura dos embargos, já que figurou como garantidora na cédula de crédito rural, tendo sido acionada na execução. Julgamento extra petita. Afastamento. Aplicação, ou não, da legislação consumerista que é…
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Outras decisões sobre Reconhecendo o direito / nulidade da execução
- TJSP · Julgado em 12/09/2026O relatório circunstanciado de visitas é documento de posse exclusiva do credor, imposto pelo Manual de Crédito Rural e pela cláusula de fiscalização da cédula; requerida a exibição e mantida a inércia, sem justificativa, admitem-se como verdadeiros os fatos que por ele se pretendia provar (art. 400, inciso I, do Código de Processo Civil).
- TJMG · Julgado em 05/11/2025- O alongamento da dívida oriunda de cédulas de crédito rural se trata de um direito do devedor e não uma faculdade das instituições financeiras (S. 298, STJ), desde que atendidos os requisitos previstos no item 9º do capítulo 2º do Manual de Crédito Rural do Banco Central do Brasil, além da prova do requerimento administrativo. - As cédulas de crédito rural, por definição, têm como garantia o penhor rural, conforme estabelece o Decreto-Lei nº 167/1967.
- TJMG · Julgado em 24/10/2025O alongamento da dívida rural constitui direito do devedor, nos termos da Súmula 298 do STJ. Comprovada a quebra de safra por fatores climáticos adversos, é devida a prorrogação da dívida.