Decisão do TJMG sobre juros moratórios
- Financiamento Rural
- Juros moratórios
- Regra geral
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
Quando o objeto da prova requerida for ineficaz para interferir no desfecho da lide, o indeferimento é de rigor, a fim de evitar prolongamento e custos desnecessários ao processo. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça é aplicável à nota promissória o mesmo tratamento conferido à cédula de crédito rural, quanto aos juros de mora, limitados em 1% ao ano, nos termos do art. 5º do Decreto-Lei nº 167/67.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA RURAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO VENCIMENTO DO TÍTULO. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 1% AO ANO. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º DO DECRETO-LEI…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 95 decisões sobre juros moratórios em Financiamento Rural.
Outras decisões sobre Regra geral
- TJSC · Julgado em 25/08/2026Incidência da regra especial do art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 167/1967. Limitação ao patamar de 1% ao ano sobre a taxa de normalidade. Impossibilidade de pactuação mensal.
- TJRS · Julgado em 04/05/2026A cobrança dos encargos moratórios é legítima. A incidência de juros de mora de 1% ao ano e de multa de 2% sobre o débito encontra amparo na legislação especial do crédito rural, especificamente no Decreto-Lei nº 167/67, em seus artigos 5º, parágrafo único, e 71, independentemente da ausência de detalhamento das taxas na cédula.
- TJPR · Julgado em 18/03/2026É nula a cláusula que prevê juros moratórios de 1% ao mês, pois o parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei n.º 167/67 os limita em 1% ao ano.