Decisão do TJMG sobre capitalização de juros
TJMGJulgado em 26/07/2024 · Rel. J. A. M. C.
- Financiamento Rural
- Capitalização de juros
- Permitindo
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. A legislação sobre cédulas de crédito rural admite o pacto de capitalização de juros em periodicidade inferior à…
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