Decisão do TJMT sobre compra e venda de insumos
- Contratos de compra e venda
- Compra e venda de insumos
- Indenização/perdas e danos
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Tese
No caso, o reconhecimento da responsabilidade objetiva das empresas rés, consoante disposto no art. 927, parágrafo único, do CPC, não isenta o autor de comprovar os fatos constitutivos do seu direito acerca da reparação de danos, à luz do que preceitua o art. 333, inc. I, do CPC, que na espécie está afeto ao dano sofrido, decorrente de ato ilícito, acompanhado do respectivo nexo causal.
Ementa
INDENIZAÇÃO – DANO MATERIAL – LAVOURA DE SOJA – FERRUGEM ASIÁTICA – UTILIZAÇÃO DO FUNGICIDA SYSTHANE CE – PRODUTOR RURAL – INAPLICABILIDADE DO CDC – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, C. CIVIL – NECESSIDADE DE PROVA DOS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO A INDENIZAÇÃO…
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Outras decisões sobre Indenização/perdas e danos
- STJ · Julgado em 01/09/2026Há, portanto, concausas atribuíveis a dois diferentes autores (VENDEDOR e FABRICANTE) que concorreram para um mesmo dano (prejuízos à colheita). Por isso, a condenação entre ambos os autores deve ser solidária.
- TJSP · Julgado em 27/05/2026Demandante que, com base em autorização de seu cooperado para a entrega a terceiro, propôs demanda visando a condenação de ambos os réus ao pagamento de indenização correspondente ao valor das mercadorias entregues e não pagas, com base nos artigos 186 e 927 do CC, fundamento que constitui, ao menos em tese, a legitimidade passiva do cooperado apelante para responder aos termos da demanda.
- TJSP · Julgado em 16/12/2025Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de indenização por danos morais. Protesto decorrente de inadimplemento de duplicatas. Sentença de parcial procedência.