Decisão do TJMG sobre caracterização e natureza
TJMGJulgado em 05/02/2015 · Rel. A. P. C.
- Financiamento Rural
- Caracterização e natureza
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
Embora o BDMG não conste expressamente do rol do art. 7º da Lei nº 4.829/65, tenho que a relação de entidades integrantes do sistema nacional de crédito rural é meramente exemplificativa.
Ementa
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DECLARATÓRIA - EXTINÇÃO DE DÍVIDA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO JAÍBA - BDMG - SISTEMA NACIONAL DE CRÉDITO RURAL - ART. 7º, LEI 4.829/65 - ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO - SEGURO - CONTRATAÇÃO CONCOMITANTE - ART. 18 DO…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 18 decisões sobre caracterização e natureza em Financiamento Rural.
Outras decisões sobre Caracterização e natureza
- TJSC · Julgado em 16/07/2026A tese defensiva de que a contratação ocorreu como cédula de crédito bancário comum, e não como operação de crédito rural, constitui ponto primordial para a solução da controvérsia, pois define o regime jurídico aplicável ao contrato e repercute sobre o alongamento da dívida, os juros remuneratórios, a capitalização, a mora e a repetição de indébito.
- TJPR · Julgado em 15/12/2025Há probabilidade do direito, dada a natureza rural das operações e a comprovação da frustração de safra, e perigo de dano, diante da iminência de negativação e constrição de bens essenciais à atividade produtiva.3.6 A suspensão da exigibilidade não causa prejuízo relevante à cooperativa, pois o crédito permanece garantido, enquanto a execução imediata poderia inviabilizar a subsistência do produtor e o próprio cumprimento futuro da obrigação.
- TJPR · Julgado em 10/12/2025A natureza jurídica do mútuo deve ser analisada não apenas pela forma contratual, mas pela finalidade econômica da operação, a qual, no caso, foi comprovada como destinada a atividades rurais, conforme disposição nas cláusulas contratuais e na legislação pertinente.