Decisão do TJMG sobre pequena propriedade rural
TJMGJulgado em 08/10/2025 · Rel. J. A. F.
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Garantia por alienação fiduciária
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Tese
Conforme precedentes do STJ e TJMG, é impenhorável a pequena propriedade rural menor que quatro módulos fiscais do município em que se encontra e destinada à atividade agrícola familiar.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE GARANTIA FIDUCIÁRIA C/C TUTELA DE URGENCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC PREENCHIDOS. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL DESTINADA À ATIVIDADE AGRÍCOLA DA FAMILIA. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. TEMA REPETITIVO 1.234 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ E TJMG.…
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Outras decisões sobre Garantia por alienação fiduciária
- TJPR · Julgado em 20/10/2026A proteção da pequena propriedade rural, trabalhada pela família para sua subsistência, prevista no art. 5º, XXVI, da Constituição Federal, aplica-se mesmo quando o imóvel é oferecido em garantia por meio de alienação fiduciária, sendo norma de ordem pública e indisponível que não pode ser renunciada pelas partes.
- TJRO · Julgado em 20/10/2026Os elementos indicativos de que imóvel rural de dimensão inferior ao módulo fiscal é utilizado como moradia e para exploração agrícola familiar justificam, em cognição sumária, sua preservação temporária até a adequada apuração dos requisitos da proteção constitucional.
- TJPR · Julgado em 13/10/2026A pequena propriedade rural, com área inferior a quatro módulos fiscais e efetivamente trabalhada pela família, é impenhorável, ainda que dada em garantia de alienação fiduciária, sendo cabível a tutela de urgência para suspender execução que ameace tal proteção.