Decisão do TJMG sobre comissão de permanência
- Financiamento Rural
- Comissão de permanência
- Não incidência
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Tese
Quanto aos encargos de inadimplência, em se tratando de cédula de credito rural, não é permitida a cobrança de comissão de permanência, já que para a hipótese de inadimplência, o Decreto-lei nº 167/1967, nos arts. 5º, parágrafo único, e 71, preveem somente a cobrança dos juros remuneratórios pactuados acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao ano e multa, em caso de mora.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CRÉDITO RURAL – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – COBRANÇA VEDADA – ADEQUAÇÃO DO PACTO – NECESSIDADE – Quanto aos encargos de inadimplência, em se tratando de cédula de credito rural, não é permitida a cobrança de comissão de…
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Outras decisões sobre Não incidência
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