Decisão do TJMG sobre mora – descaracterização
TJMGJulgado em 25/07/2017 · Rel. M. S.
- Financiamento Rural
- Mora – descaracterização
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Tese
A prorrogação do vencimento da dívida impede a configuração da mora e, considerando que a inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimplentes dela depende, o credor deve se abster de assim proceder, a título de urgência.
Ementa
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - ALONGAMENTO DO VENCIMENTO - DIREITO DO DEVEDOR - AFASTAMENTO DA MORA - IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DOS DEVEDORES. - Nos termos do art. 300 do CPC, "a tutela de urgência será…
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- TJGO · Julgado em 26/08/2026A exclusão da comissão de permanência, encargo incidente após o inadimplemento, não descaracteriza a mora do devedor quando mantidos os encargos do período de normalidade contratual, como os juros remuneratórios e a capitalização mensal, conforme o Tema Repetitivo nº 28 do STJ.