Decisão do TJPR sobre aplicabilidade do CDC
TJPRJulgado em 06/09/2018 · Rel. D. T. R. F.
- Seguro Rural
- Aplicabilidade do CDC
- Favorável
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Tese
Nas relações de consumo, as disposições contratuais hão de ser interpretadas em favor de todos aqueles que, como destinatários finais, adquiram ou utilizem serviços ou produtos (CDC, art. 47).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO AGRÍCOLA – GARANTIA DE SAFRA – GEADA – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – NEGATIVA DE PAGAMENTO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO OPPORTUNO TEMPORE – IMPOSSIBILIDADE – MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA – BOA-FÉ PRESUMIDA. 1. Nas relações de consumo, as disposições…
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