Decisão do TJMG sobre endosso
TJMGJulgado em 07/07/2025 · Rel. M. L. C. C.
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Ementa
Ementa: DIREITO CAMBIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL - CPR. ENDOSSO CAMBIÁRIO SEM RESSALVA. TRANSFERÊNCIA DA LEGITIMIDADE ATIVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. REDUÇÃO DE OFÍCIO DA MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível…
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Outras decisões sobre Endosso
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- TJMT · Julgado em 04/06/2025O endossatário de CPR que age de boa-fé não pode ser atingido por exceções pessoais existentes entre o emitente e o endossante.
- TJMT · Julgado em 06/11/2024A CPR é título de crédito autônomo, abstrato e transmissível por endosso, independendo de notificação ao emitente.