Decisão do TJMG sobre capitalização de juros
- Financiamento Rural
- Capitalização de juros
- Permitindo
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
Nas Cédulas de Crédito Rural é permitida a capitalização mensal de juros, dado o tratamento específico dispensado pelo Decreto Lei 167/67, que em seu art. 5º autorizou o agente financeiro a estipular a capitalização, sem impor qualquer limitação sobre a sua periodicidade, questão inclusive já sedimentada pela Súmula 93 do STJ.
Ementa
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA - COBRANÇA DE TARIFAS REFERENTES A SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS - AUSÊNCIA DE PROVAS - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - ABUSIVIDADE NÃO DETECTADA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - ADMISSIBILIDADE NAS…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 107 decisões sobre capitalização de juros em Financiamento Rural.
Outras decisões sobre Permitindo
- TJRS · Julgado em 25/09/2026Taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. Regularidade do encargo, nos termos das Súmulas 539 e 541 do STJ.
- TJRS · Julgado em 04/05/2026A capitalização mensal de juros é permitida. A legislação de regência das cédulas de crédito rural (Decreto-Lei nº 167/67 e Medida Provisória nº 2.170-36/2001) autoriza a sua incidência em periodicidade inferior à anual, desde que expressamente pactuada, como ocorre no contrato em análise.
- TJRS · Julgado em 17/12/2025A capitalização de juros é permitida nas cédulas de crédito rural, desde que expressamente pactuada, conforme Súmula 539 do STJ, o que ocorreu no caso concreto.