Decisão do TJSP sobre juros remuneratórios
TJSPJulgado em 31/10/2018 · Rel. P. N. A. J.
- Financiamento Rural
- Juros remuneratórios
- Taxa média do Banco Central
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Tese
Ausência de comprovação da abusividade da taxa de juros contratada, que não superou o dobro da taxa média do mercado para operações damesmanaturezae período.
Ementa
AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO COM APURAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDEBITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PACTA SUNT SERVANDA.Possibilidade de revisão de contratos, inclusive findos, que tenham ou não sido objeto derenegociaçãoou confissão de…
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Outras decisões sobre Taxa média do Banco Central
- TJSC · Julgado em 25/08/2026Confronto com a taxa média de mercado do BACEN (categoria 20770 - crédito rural). Taxa pactuada que supera em mais de 50% a média do período em três contratos. Abusividade evidenciada. Reforma do julgado para limitação a uma vez e meia o índice médio.
- TJRS · Julgado em 07/10/2025A ausência do contrato nos autos inviabiliza a aferição das taxas efetivamente pactuadas, transferindo à instituição financeira o ônus da dúvida, nos termos do art. 373, inc. II, do CPC, justificando a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado.
- TJPR · Julgado em 26/02/2025Abusividade da taxa de juros remuneratórios constatada, tanto pela ausência de contratação, quanto pela cobrança superior a uma vez e meia a taxa média divulgada pelo Bacen, o que impõe sua limitação à taxa média de mercado.