Decisão do TJPR sobre pequena propriedade rural
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Débito oriundo da atividade produtiva
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Tese
Imóvel penhorado que se enquadra no conceito de pequena propriedade rural trabalhada pela família, nos termos do art.4º da Lei 8629/93 (Estatuto da Terra). Débito decorrente de sua atividade produtiva.Impenhorabilidade prevista constitucionalmente, art. 5º, inciso XXVI da Constituição Federal, que não é afastada pela exceção da impenhorabilidade do art. 3º, V, da Lei 8.009/91.A indicação do bem para hipoteca não afasta a possibilidade de arguição de sua impenhorabilidade.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. OPOSIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE INDEFIRIDA PELO JUÍZO "A QUO" DIANTE DA EXCEÇÃO DO ART. 3º, V, DA LEI 8.009/91 E DA INDICAÇÃO DO BEM PARA HIPOTECA.IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA.…
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Outras decisões sobre Débito oriundo da atividade produtiva
- STF · Julgado em 21/09/2026Os honorários advocatícios sucumbenciais constituem crédito autônomo decorrente do insucesso em demanda judicial, não se enquadrando na hipótese constitucional de dívida oriunda da atividade produtiva do imóvel, sendo, portanto, inaplicável a proteção da impenhorabilidade da pequena propriedade rural a tal crédito.
- TJPR · Julgado em 04/08/2026A Constituição Federal, o Código de Processo Civil e a tese do STF no Tema 961 asseguram a impenhorabilidade da pequena propriedade rural familiar, independentemente da natureza da dívida.
- TJGO · Julgado em 02/12/2022Conforme orientações da Corte Cidadã, para o reconhecimento da impenhorabilidade, não é necessário que o débito exequendo seja oriundo da atividade produtiva, tampouco que o imóvel sirva de moradia do executado e de sua família e, a proteção remanesce, ainda que a propriedade rural seja oferecida em garantia hipotecária pelos respectivos proprietários.