Decisão do TJMS sobre compra e venda de imóvel rural
- Contratos de compra e venda
- Compra e venda de imóvel rural
- Requisitos
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Tese
Havendo circunstâncias suficientes nos autos a indicar que os compradores tinham plena ciência da área rural que estavam adquirindo, fruto do desmembramento de uma gleba maior, é desarrazoada a tentativa posterior de rescindir o contrato sobre a alegação infundada de conduta maliciosa dos vendedores em desmembrar área com maior parte de reserva legal, portanto, de impossível exploração agropecuária, tratando-se a situação, em verdade, de mero arrependimento posterior dos compradores, medida que não afeta o negócio jurídico de compra e venda válido e eficaz já realizado.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA. IMÓVEL RURAL. NEGÓCIO FORMULADO SOBRE PARTE A SER DESMEMBRADA. ÁREA DETERMINADA. CIÊNCIA DO COMPRADOR DA ÁREA. ALEGAÇÃO DE CONDUTA MALICIOSA DOS VENDEDORES AO REALIZAREM O DESMEMBRAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. MERA…
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Outras decisões sobre Requisitos
- TJMT · Julgado em 20/11/2025O interesse de agir em ação de exibição de documentos está configurado quando há tentativa de obtenção do documento por meios eletrônicos eficazes, ainda que ausente requerimento formal. A resistência à pretensão da parte autora pode ser demonstrada pela conduta omissiva do réu ao não apresentar o documento ou se manifestar nos autos após a citação. O contrato bilateral de compra e venda é documento comum às partes, cuja exibição é obrigatória quando solicitada judicialmente.
- TJPR · Julgado em 23/04/2025O art. 59 do Decreto-Lei nº 167/1967 exige a anuência do credor hipotecário para alienação de bens gravados com garantia cedular, sendo tal anuência requisito de eficácia e não de validade do negócio jurídico.
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