Decisão do TJMT sobre compra e venda de insumos
- Contratos de compra e venda
- Compra e venda de insumos
- Multa moratória limitada em 10%
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Tese
Conforme entendimento emanado do colendo Superior Tribunal de justiça, não existe relação consumerista quando os produtos adquiridos pelo produtor rural são empregados em sua atividade produtiva. Assim, a multa contratualmente prevista (10%) não pode ser afastada com fundamento no artigo 52, § 1º, do CDC.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. COMPRA E VENDA DE INSUMOS AGRÍCOLAS JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 406 DO CC/02. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AFASTADA. MULTA CONTRATUAL FIXADA EM 10%. POSSIBILIDADE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS…
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Outras decisões sobre Multa moratória limitada em 10%
- TJPR · Julgado em 23/05/2022Multa moratória fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida. Incabível a redução para 2% (dois por cento) diante da inaplicabilidade do CDC. Percentual fixado que se mostra justo e razoável. Ausente abusividade.
- TJPR · Julgado em 04/10/2021Possibilidade de cobrança de multa pelo inadimplemento da obrigação. Natureza de cláusula penal moratória. Por outro lado, reconhecida a abusividade do percentual pactuado e determinada a redução para 10% (dez por cento), com fulcro no art. 413 do Código Civil.
- TJPR · Julgado em 27/09/2021Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e do respectivo art. 52, § 1º. Possibilidade, todavia, de redução do percentual da multa moratória com fundamento no art. 413 do Código Civil. Penalidade manifestamente excessiva no caso concreto. Redução para 10% sobre o valor do débito.