Decisão do TJSP sobre tutela provisória

TJSPJulgado em 17/09/2025 · Rel. H. M. F.

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Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência, determinando a suspensão da busca e apreensão de bens e a abstenção de…

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