Decisão do TJMG sobre aplicabilidade do CDC
TJMGJulgado em 13/11/2019 · Rel. L. M.
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Aplicabilidade do CDC
- Contrária
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
No contrato de compra e venda de insumos agrícolas, o produtor rural não pode ser considerado destinatário final, razão pela qual, nesses casos, não incide o Código de Defesa do Consumidor. A cédula de produto rural retrata obrigação líquida, certa e exigível.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. APLICAÇÃO DA LEI N. 8.929/94. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PROVA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. NÃO ESTANDO EVIDENCIADA A…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 32 decisões sobre aplicabilidade do CDC em CPR – Cédula de Produto Rural.
Outras decisões sobre Contrária
- TJSP · Julgado em 18/08/2026Inviável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor , ausente demonstração concreta de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica do contratante, tratando-se de insumo destinado à atividade produtiva.
- TJPR · Julgado em 15/10/2025Consoante orientação pacífica da jurisprudência, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação da atividade profissional, já que não estaria configurada figura do destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva).
- TJSP · Julgado em 17/09/2025Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, porquanto não pode ser o produtor rural considerado destinatário final. Circunstância de que a cédula não foi regularmente emitida, mas há prova cabal do crédito em conta bancária do falecido devedor, com o mesmo número da CPR e do valor do negócio, além de haver outros descontos de CPR, que reforçam a existência de rotina de negócios dessa natureza entre as partes.