Decisão do TJPR sobre crédito rural em CCB
TJPRJulgado em 22/06/2022 · Rel. M. M. G. A.
- Financiamento Rural
- Crédito rural em CCB
- CCB como renegociação de cédula rural
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Tese
Aplicabilidade da legislação especial sobre crédito rural em cédula de crédito bancário. Decreto Lei nº 167/1.967. Possibilidade. Instrumento de crédito que prevê expressamente que foi firmado para renegociar operações de custeio agrícola anteriormente contratadas.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Sentença extra petita. Não constatada. Mérito. Possibilidade de revisão contratual. Mitigação do princípio pacta sunt servanda.…
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Outras decisões sobre CCB como renegociação de cédula rural
- STJ · Julgado em 29/09/2026A emissão de Cédula de Crédito Bancário destinada exclusivamente a consolidar e refinanciar débitos oriundos de cédulas rurais configura desvio de finalidade e não desnatura a causa da obrigação, impondo a preservação do regime jurídico próprio do crédito rural.
- TJSC · Julgado em 08/09/2026Forma do título que não se confunde com a natureza material da operação. Cédula de crédito bancário que pode formalizar crédito rural. Utilização de recursos não controlados que, por si só, não descaracteriza a operação rural.
- TJRO · Julgado em 18/03/2026A renegociação de dívida originária de crédito rural por meio de Cédula de Crédito Bancário não descaracteriza sua natureza rural, impondo-se a observância da legislação agrária.