Decisão do TJPR sobre aplicabilidade do CDC
TJPRJulgado em 22/05/2023 · Rel. L. O. M. P.
- Seguro Rural
- Aplicabilidade do CDC
- Favorável
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Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA – DECISÃO SINGULAR QUE DECIDIU PELA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E PELA NÃO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – PRODUTORA AGRÍCOLA QUE CONTRATOU O…
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