Decisão do TJSP sobre aspectos processuais
- Recuperação Judicial
- Aspectos processuais
- Suspensão da execução contra coobrigados
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Tese
Devedora principal com deferimento do processamento de sua recuperação judicial. Continuidade da execução contra os coobrigados que se impõe, independentemente de figurarem no pedido do juízo recuperacional como produtores rurais. Atividade que não se confunde com a garantia prestada na cédula de crédito bancário. Artigo 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005.
Ementa
Agravo de instrumento. "Ação de execução por título extrajudicial" (sic). Decisão que determinou a suspensão da execução, até ulterior decisão do juízo recuperacional. Inconformismo. Cabimento. Caso concreto. Devedora principal com deferimento do processamento de sua recuperação judicial.…
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