Decisão do TJMS sobre aplicabilidade do CDC
TJMSJulgado em 07/07/2023 · Rel. A. B.
- Seguro Rural
- Aplicabilidade do CDC
- Favorável
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Tese
Pedido de inversão do ônus da prova. Possibilidade. Aplicação do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Hipossuficiência técnica.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SEGURO RURAL. Pedido de inversão do ônus da prova.…
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