Decisão do TJSP sobre pequena propriedade rural
TJSPJulgado em 22/06/2024 · Rel. M. P. N.
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Dois ou mais imóveis
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Tese
O reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural depende da satisfação cumulativa de alguns requisitos. Não comprovação de que a área é trabalhada pela família apenas com atividades agrícolas.
Ementa
Agravo de instrumento. Exceção de título extrajudicial. Decisão que não reconheceu a impenhorabilidade do imóvel. O reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural depende da satisfação cumulativa de alguns requisitos. Não comprovação de…
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