Decisão do TJMG sobre extinção do contrato
- Arrendamento Rural
- Extinção do contrato
- Má conservação e abandono
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Tese
Nos termos do artigo 333, do Código de Processo Civil/73, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele. Comprovadas as avarias causadas no imóvel pelo Arrendatário, impõe-se a procedência do pedido de rescisão do contrato, retomada do bem, bem como a condenação do Arrendatário a arcar com a indenização correspondente aos prejuízos causados no imóvel, conforme comprovado pela prova oral e documental produzida.
Ementa
AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMOVEL RURAL. ARRENDAMENTO. MÁ CONSERVAÇÃO COMPROVADA. CULPA DO ARRENDATÁRIO PELA RESCISÃO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. Nos termos do artigo 333, do Código de Processo Civil/73, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato…
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Outras decisões sobre Má conservação e abandono
- TJSP · Julgado em 02/02/2026Em situações desse jaez deve o auxiliar do juízo descrever minuciosamente as impressões fáticas de não utilização do bem imóvel e não circunstanciar bens e seu estado de conservação, recomendando-se que se faça, nomeadamente nos dias que correm, pequena resenha fotográfica, a qual não é suprida pelas fotografias trazidas na contraminuta.
- TJSC · Julgado em 07/10/2025A deterioração da pastagem, embora não expressamente prevista no contrato, está implícita na finalidade pecuária do arrendamento, sendo presumida a obrigação de conservação.
- TJSP · Julgado em 28/02/2025Indefinição sobre o que as partes estipularam como "dever de manutenção" do imóvel com área de 100 hectares de pastagem e falta de demonstração de exatamente qual era o estado de conservação ao início da relação contratual que impede o reconhecimento de danos referentes a mau estado de conservação.