Decisão do TJRO sobre requisitos do alongamento
TJROJulgado em 15/09/2026 · Rel. R. T.
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Requisitos do alongamento
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
O alongamento de dívida rural contratada com recursos do FNO depende da comprovação dos requisitos específicos previstos no Manual de Crédito Rural.
Ementa
EMENTA DIREITO AGRÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULAS RURAIS PIGNORATÍCIAS. FNO-PRONAF. ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. REQUISITOS ESPECÍFICOS DO MANUAL DE CRÉDITO RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DE PAGAMENTO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. EXPLORAÇÃO PELA…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 224 decisões sobre requisitos do alongamento em Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural.
Outras decisões sobre Requisitos do alongamento
- TJGO · Julgado em 20/10/2026O comportamento contraditório do banco (venire contra factum proprium), ao não responder aos pedidos de prorrogação e pretender imputar mora à devedora, viola os princípios da boa-fé objetiva, especialmente quando seus próprios formulários preveem a suspensão da exigibilidade durante a análise do pleito.
- TJMS · Julgado em 19/10/2026O recebimento de indenizações securitárias pelo próprio credor em razão dos sinistros agrícolas reforça a comprovação da adversidade climática alegada pelo produtor rural.
- TJMS · Julgado em 19/10/2026O crédito destinado à estocagem de produção rural permanece submetido ao regime jurídico do crédito rural quando demonstrada sua vinculação à atividade agrícola financiada.