Decisão do TJPR sobre juros remuneratórios
TJPRJulgado em 27/06/2026 · Rel. J. N.
- Financiamento Rural
- Juros remuneratórios
- Favorável
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Tese
Ausência de fixação pelo Conselho Monetário Nacional. Incidência da limitação legal, à luz da legislação específica e da interpretação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL CUMULADA COM PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA. AÇÃO CAUTELAR DE ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA DEMANDA PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA NA DEMANDA CAUTELAR. 1. JUÍZO…
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