Decisão do TJRS sobre reconhecimento do direito
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Reconhecimento do direito
- Reconhecendo o direito / nulidade da execução
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Tese
A pendência da apreciação, pelo Judiciário, de pedido de alongamento de dívida rural, determina a suspensão da exigibilidade da cédula de crédito rural e a vedação da inclusão do nome do correntista no cadastro de inadimplentes. Consoante a exegese da Súmula 298 do STJ, a prorrogação de dívida oriunda de cédula de crédito rural é direito ao mutuário, nos termos da lei. Por sua vez, a resolução 4.161/12 do BACEN autoriza a renegociação a critério da instituição financeira, restringindo, em parte, o direito do produtor rural.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALONGAMENTO DE DÍVIDA. SÚMULA 298 DO STJ. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. VEDAÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. A pendência da apreciação, pelo Judiciário, de pedido de alongamento de dívida rural, determina a…
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Outras decisões sobre Reconhecendo o direito / nulidade da execução
- TJSP · Julgado em 12/09/2026O relatório circunstanciado de visitas é documento de posse exclusiva do credor, imposto pelo Manual de Crédito Rural e pela cláusula de fiscalização da cédula; requerida a exibição e mantida a inércia, sem justificativa, admitem-se como verdadeiros os fatos que por ele se pretendia provar (art. 400, inciso I, do Código de Processo Civil).
- TJMG · Julgado em 05/11/2025- O alongamento da dívida oriunda de cédulas de crédito rural se trata de um direito do devedor e não uma faculdade das instituições financeiras (S. 298, STJ), desde que atendidos os requisitos previstos no item 9º do capítulo 2º do Manual de Crédito Rural do Banco Central do Brasil, além da prova do requerimento administrativo. - As cédulas de crédito rural, por definição, têm como garantia o penhor rural, conforme estabelece o Decreto-Lei nº 167/1967.
- TJMG · Julgado em 24/10/2025O alongamento da dívida rural constitui direito do devedor, nos termos da Súmula 298 do STJ. Comprovada a quebra de safra por fatores climáticos adversos, é devida a prorrogação da dívida.