Decisão do TJPR sobre abatimento no saldo devedor
TJPRJulgado em 04/02/2015 · Rel. O. C. F.
- Proagro
- Abatimento no saldo devedor
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - DECISÃO QUE ACOLHEU A OBJEÇÃO - MANUTENÇÃO - CRÉDITO QUE ESTAVA ABRANGIDO PELA COBERTURA DO PROAGRO - PROVA DE ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA - EXTINÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA DEVIDA…
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- TJMS · Julgado em 30/10/2023Se a parte já foi beneficiada pelo PROAGRO, receber novamente acarretaria enriquecimento ilícito.
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- TJMS · Julgado em 20/03/2023São devidos os abatimentos previstos na Lei nº 8.088/90 e perfeitamente demostrados pelo executado. Dessa forma, se comprovadamente, o débito foi parcialmente pago com recursos do PROAGRO, devem ser abatidos tais valores no cálculo realizado, para que não se caracterize o enriquecimento ilícito do mutuário.