Decisão do TJMS sobre aplicabilidade do CDC
- Seguro Rural
- Aplicabilidade do CDC
- Favorável
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Tese
Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos contratos de seguro agrícola, constatada a hipossuficiência técnica ou econômica do segurado, incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, sendo, portanto, plenamente possível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º VIII.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA – POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DECRETADA CORRETAMENTE – HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA DA AUTORA-AGRAVADA VERIFICADA, CONFORME EXIGE O ART. 6º, VIII, DO CDC – DECISÃO SINGULAR…
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Outras decisões sobre Favorável
- TJPR · Julgado em 24/08/2026O autor é destinatário final do serviço de seguro, ainda que seja produtor rural, inserindo-se no conceito de consumidor do art. 2º do CDC.
- TJMG · Julgado em 28/05/2026A relação contratual é regida pelo Código Civil e pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se a teoria finalista mitigada diante da vulnerabilidade técnica e informacional do segurado.
- TJSC · Julgado em 07/04/2026A relação jurídica estabelecida entre agricultor de pequena escala e instituição financeira que oferta crédito rural atrelado à contratação de seguro agrícola submete-se ao Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se a teoria finalista mitigada, diante da vulnerabilidade técnica, jurídica e econômica do contratante.