Decisão do TJRS sobre requisitos do alongamento
TJRSJulgado em 29/09/2015 · Rel. D. D. P.
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Requisitos do alongamento
- Capacidade de pagamento
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Tese
Ainda, conforme prevê o Manual do Crédito Rural disponibilizado pelo Banco Central, cumpre ao mutuário, com vistas a postular a renegociação, comprovar sua incapacidade de pagamento do débito.
Ementa
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALONGAMENTO DE DÍVIDA. SÚMULA 298 DO STJ. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. VEDAÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. A pendência da apreciação, pelo Judiciário, de pedido de alongamento de dívida rural…
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Outras decisões sobre Capacidade de pagamento
- TJSC · Julgado em 08/09/2026Laudo que foi realizado mediante análise detalhada da situação patrimonial, financeira e produtiva do recorrente, concluindo que a capacidade de pagamento das operações somente seria compatível com um cronograma de vinte parcelas anuais, iniciando o pagamento no ano de 2028. Solução que preserva a continuidade da atividade rural e permite o efetivo adimplemento das obrigações.
- TJSC · Julgado em 25/08/2026Direito subjetivo condicionado ao preenchimento dos requisitos legais. Ausência de prova de requerimento administrativo formal e tempestivo. Laudos unilaterais insuficientes para comprovar a incapacidade de pagamento nos moldes do Manual de Crédito Rural (MCR).
- TJRO · Julgado em 18/03/2026Contudo, para fins de alongamento da dívida, é imprescindível a demonstração da incapacidade de pagamento em relação à obrigação atual.