Decisão do TJGO sobre renovação do arrendamento
TJGOJulgado em 14/09/2021 · Rel. F. A. A. F.
- Arrendamento Rural
- Renovação do arrendamento
- Renovação automática
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Tese
O Estatuto da Terra prevê a necessidade de notificação do arrendatário seis meses antes do término do prazo ajustado para a extinção do contrato de arrendamento rural, sob pena de renovação automática.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. INTERESSE PROCESSUAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. NOTIFICAÇÃO TARDIA. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO POR MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO ARRENDATÁRIO. INSTITUTO DA PRORROGAÇÃO. FIXAÇÃO DO PREÇO EM QUANTIDADE FIXA DE FRUTOS OU PRODUTOS.…
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Outras decisões sobre Renovação automática
- TJSP · Julgado em 16/09/2026Notificação extrajudicial que comunica mero desinteresse na renovação, sem declaração específica de intenção de retomada do imóvel para exploração direta. Inobservância do art. 22, § 2º, do Decreto nº 59.566/1966 e do art. 95, IV e V, do Estatuto da Terra. Ineficácia da notificação. Renovação automática corretamente reconhecida.
- TJPR · Julgado em 09/03/2026A ausência de notificação válida e tempestiva para a retomada do imóvel resulta em renovação automática do contrato de arrendamento.
- TJPR · Julgado em 11/11/2024A ausência de notificação extrajudicial pelo arrendador no prazo de seis meses antes do término do contrato implica na renovação automática do arrendamento rural, com a devida cobrança dos valores pelo período prorrogado.