Decisão do TJSC sobre tutela provisória
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Tutela provisória
- Favorável
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Tese
A demonstração da frustração da atividade produtiva por eventos climáticos adversos reforça a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência.Presentes, em análise preliminar, a probabilidade do direito e o perigo de dano, não há razão suficiente para revogar ou limitar a tutela deferida antes da completa instrução da demanda.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AGRÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA RURAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA. TUTELA PROVISÓRIA. CRÉDITO RURAL. NATUREZA JURÍDICA DEFINIDA PELA DESTINAÇÃO ECONÔMICA DOS RECURSOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.…
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Outras decisões sobre Favorável
- TJMS · Julgado em 16/10/2026Demonstrada, em juízo de cognição sumária, a natureza rural da operação, a ocorrência de frustração de safras decorrente de fatores climáticos adversos e o prévio requerimento administrativo de alongamento da dívida, revela-se presente a probabilidade do direito alegado.
- TJMS · Julgado em 08/10/2026O alongamento da dívida de crédito rural constitui direito do devedor quando preenchidos os requisitos legais e regulamentares, conforme a Súmula 298 do STJ, não se confundindo a hipótese com a aplicação da teoria da imprevisão prevista no Código Civil.
- TJSC · Julgado em 01/10/2026Probabilidade do direito evidenciada em cognição sumária. Súmula 298 do STJ. Alegação de inaplicabilidade em razão do marco temporal da Lei n. 9.138/1995. Insubsistência. Decisão agravada que não se fundamentou no regime de securitização das dívidas rurais, mas nas disposições atuais do Manual de Crédito Rural e nos elementos indicativos de dificuldade temporária de pagamento.