Decisão do TJSC sobre autorização do INCRA
TJSCJulgado em 29/11/2013 · Rel. J. R.
- Imóvel Rural
- Autorização do INCRA
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Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSIÇÃO LITERAL DE LEI (CPC, ART. 485, INCISO V). AÇÃO DE USUCAPIÃO AJUIZADA POR PESSOA JURÍDICA BRASILEIRA CONTROLADA POR CAPITAL ESTRANGEIRO E CUJOS SÓCIOS RESIDEM NO EXTERIOR. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RURAL. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO QUE EXIGE AUTORIZAÇÃO DO INCRA.…
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- TJMG · Julgado em 11/02/2025O Decreto nº 74.965/74, que regulamenta a Lei nº 5.709/1971, estabelece em seu art. 7º, §2º, que a aquisição de imóvel rural por estrangeiro de área entre 3 (três) e 50 (cinquenta) módulos de exploração indefinida dependerá de autorização do INCRA.