Decisão do TJMG sobre reconhecimento do direito
TJMGJulgado em 17/03/2025 · Rel. S. F. B.
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Reconhecimento do direito
- Reconhecendo o direito / nulidade da execução
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Tese
O alongamento do débito rural reconhecido judicialmente altera o vencimento da obrigação e afasta sua exigibilidade, inviabilizando a continuidade da execução.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALONGAMENTO DO DÉBITO RURAL. ALTERAÇÃO DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou embargos à execução opostos…
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