Decisão do TJMS sobre ação civil pública e reparação do dano
- Ambiental Rural
- Ação civil pública e reparação do dano
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Tese
A responsabilidade civil em matéria de dano ambiental é de caráter objetivo, consoante preceitua o artigo 14, § 1º, da Lei nº 6.938/1981. Comprovado o dano ambiental, decorrente da inobservância dos preceitos legais que exigem o Licenciamento Ambientação de acordo com a Resolução SEMADE, nº 9, de 13 de maio de 2015.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS AMBIENTAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DRENOS SEM LICENCIAMENTO AMBIENTAL. DANOS CONSTATADOS EM PERÍCIA JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A responsabilidade civil em matéria de dano ambiental é de caráter objetivo, consoante preceitua o artigo…
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- STJ · Julgado em 15/10/2026Merece ser prestigiada a decisão agravada, quando afirma que o Tribunal de origem esta de acordo com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Tema Repetitivo 1.204 do STJ, segundo o qual as obrigações ambientais possuem natureza propter rem e solidária, de modo que é facultado ao credor exigir a reparação do proprietário atual, dos anteriores ou de ambos.
- TRF6 · Julgado em 07/10/2026A cumulação entre a recuperação ambiental e a indenização exige demonstração de dano irreversível, inexistente quando as intervenções são consolidadas e passíveis de regularização.
- TRF6 · Julgado em 08/09/2026A ocorrência de dano ambiental já consumado não afasta a necessidade de medidas destinadas à sua recuperação integral e à prevenção de novos danos, especialmente quando a degradação compromete vegetação nativa, nascentes, habitats da fauna silvestre e serviços ecossistêmicos.