Decisão do TJSP sobre pequena propriedade rural
TJSPJulgado em 07/03/2024 · Rel. E. P.
- Impenhorabilidades
- Pequena propriedade rural
- Momento do pedido – contra
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Tese
A coisa julgada impede a rediscussão das matérias já decididas anteriormente, até mesmo as de ordem pública, como a impenhorabilidade.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO DE PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. QUESTÃO JÁ APRECIADA POR DECISÃO EM PROCESSO ANTERIOR. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA. Pretensão de reconhecimento da impenhorabilidade.…
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Outras decisões sobre Momento do pedido – contra
- TRF4 · Julgado em 23/09/2026A matéria concernente à impenhorabilidade de pequena propriedade rural é de ordem pública e pode ser conhecida a qualquer momento por simples petição, exceção de pré-executividade ou embargos à execução nos próprios autos da execução fiscal, caso ocorra eventual constrição futura, o que afasta a utilidade da via autônoma ordinária.
- TJDF · Julgado em 02/09/2026A eventual natureza de ordem pública da impenhorabilidade não afasta a incidência da preclusão consumativa quando a questão já foi submetida à apreciação judicial e não houve impugnação oportuna da decisão que manteve a constrição.
- STJ · Julgado em 30/03/2026A alegação de impenhorabilidade da pequena propriedade rural, ainda que constitua matéria de ordem pública, submete-se à preclusão consumativa quando já decidida em processo anterior.