Decisão do TJPR sobre aplicabilidade do CDC
TJPRJulgado em 13/04/2024 · Rel. A. B. F.
- Seguro Rural
- Aplicabilidade do CDC
- Favorável
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Tese
Produtor rural que contratou seguro de proteção agrícola. Teoria finalista. Destinatário final do produto. Relação de consumo configurada independentemente da capacidade econômica do produtor rural. Seguro destinado a proteção rural que não caracteriza insumo da atividade agrícola.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA. DESPACHO SANEADOR QUE RECONHECEU A INCIDÊNCIA DO CDC E DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DA SEGURADORA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRODUTOR RURAL QUE CONTRATOU SEGURO DE PROTEÇÃO AGRÍCOLA. TEORIA…
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