Decisão do TJPR sobre prescrição
TJPRJulgado em 21/10/2015 · Rel. H. G. B.
- Cédula Rural e DL 167/67
- Prescrição
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisional cumulada com repetição de indébito. Cédula de crédito rural pignoratícia. Sentença de parcial procedência. Apelo do banco. Alegado cerceamento de defesa. Inocorrência. Instrução probatória rejeitada pela instituição financeira. Prescrição decenal. Não verificada.…
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Outras decisões sobre Prescrição
- STJ · Julgado em 31/08/2026A definição, nas instâncias ordinárias, de que o título é cédula rural hipotecária atrai o regime cambial específico e o prazo trienal; a pretensão de aplicar o prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I, do CC, com base em suposta cédula de crédito industrial, mostra inadequação temática e demanda reexame de provas e interpretação de documentos, atraindo os óbices das Súmulas n. 5/STJ, n. 7/STJ e n. 284/STF.
- TJSC · Julgado em 25/08/2026A execução fundada em cédula rural pignoratícia sujeita-se ao prazo prescricional trienal, aplicável igualmente à prescrição intercorrente, nos termos do art. 206-A do Código Civil e da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal.
- STJ · Julgado em 24/08/2026Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ para manter a prescrição decenal do art. 205 do CC nas ações revisionais, com termo inicial na assinatura do contrato, afastando o Tema n. 919/STJ, específico de cédulas de crédito rural.