Decisão do STJ sobre comissão de permanência
- Financiamento Rural
- Comissão de permanência
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Tese
Não se admite a cobrança de comissão de permanência nas cédulasde crédito industrial. Inadimplida a obrigação, ficam as instituições financeirasautorizadas a cobrar, em substituição à comissão de permanência, osencargos previstos para a fase de normalidade, acrescidos de jurosde mora e multa.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. COMISSÃO DEPERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE . INADIMPLÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS.LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE . 1. Não se admite a cobrança de comissão de permanência nas cédulasde crédito industrial. 2. Inadimplida a obrigação, ficam as instituições…
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Outras decisões sobre Comissão de permanência
- TJGO · Julgado em 10/09/2026É pacífico o entendimento de que a comissão de permanência é vedada nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial, nos termos do Decreto-Lei n. 167/1967 e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
- TJSC · Julgado em 18/08/2026Impossibilidade de cobrança na nota de crédito rural exequenda. Exegese do Enunciado III do Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte.
- TJRS · Julgado em 17/12/2025A comissão de permanência, embora prevista contratualmente, não foi efetivamente cobrada pela instituição financeira, que aplicou apenas juros de mora de 1% ao ano e multa de 2%, encargos permitidos pelo Decreto-Lei nº 167/67.