Decisão do TJSP sobre venda casada
- Seguro Rural
- Venda casada
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Tese
Tese firmada no julgamento do RESP •••, sob o rito dos recursos repetitivos, que sedimentou o entendimento de que Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Ausência de opção, ao consumidor, de contratação de seguradora diversa da indicada pela instituição financeira fornecedora do crédito. Caso concreto em que a cobrança sequer tem lastro no instrumento de cédula rural juntado aos autos, ausente qualquer previsão neste sentido. Abusividade patente.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. DO SEGURO DE VIDA. Tese firmada no julgamento do RESP •••, sob o rito dos recursos repetitivos, que sedimentou o entendimento de que Nos contratos bancários…
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Outras decisões sobre Venda casada
- TJRS · Julgado em 25/06/2026A cobrança de seguro de vida vinculada à concessão de crédito rural, sem previsão expressa no contrato, configura venda casada, prática abusiva vedada pelo art. 39, inc. I, do CDC.
- TJRS · Julgado em 26/05/2026A cobrança de seguro de vida vinculado à concessão de crédito rural, sem comprovação da manifestação de vontade autônoma do consumidor, configura venda casada, prática abusiva que enseja a nulidade da sua cobrança.
- TJRS · Julgado em 04/05/2026Não se configura venda casada na cobrança dos demais seguros. O Seguro Penhor decorre de obrigação legal imposta pelo artigo 76 do Decreto-Lei nº 167/67. O Seguro de Vida Produtor Rural, por sua vez, foi contratado mediante proposta de adesão específica e autônoma, assinada pelo devedor, o que afasta a alegação de coação ou ausência de manifestação de vontade.