Decisão do TJPR sobre capitalização de juros
TJPRJulgado em 04/08/2023 · Rel. R. A. C.
- Financiamento Rural
- Capitalização de juros
- Permitindo
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Tese
Prática admissível em cédula de crédito rural, desde que pactuada. Súmula 93 do STJ. Pactuação expressa.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DO EMBARGANTE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO VIII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INÓCUA AO…
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