Decisão do TJSP sobre extinção do contrato
- Arrendamento Rural
- Extinção do contrato
- Término do prazo contratual
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Tese
Contrato celebrado pelo prazo de quatro anos, podendo ser prorrogado por uma safra por opção exclusiva do arrendatário. Prazo contratual findo sem a opção de prorrogação do arrendatário, que voluntariamente restituiu o imóvel ao arrendador. Direito à prorrogação para aproveitamento da soqueira. Impossibilidade.
Ementa
ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Apelo do autor. Plantio de cana de açúcar. Arrendatário. Contrato celebrado pelo prazo de quatro anos, podendo ser prorrogado por uma safra por opção exclusiva do arrendatário. Prazo contratual findo…
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- TJMS · Julgado em 15/09/2026Encerrado o prazo do contrato de arrendamento rural, sem previsão de prorrogação tácita, é cabível a retomada do imóvel, nos termos do art. 32, I, do Decreto n. 59.566/1966. A discussão sobre o adimplemento e a purgação da mora não afasta o término do prazo contratual como fundamento autônomo do despejo.
- TJMT · Julgado em 23/07/2024Deve ser respeitado o acordo firmado entre as partes que firmaram contrato por tempo determinado, com cláusula expressa delimitando o início e o fim do arrendamento, independentemente de qualquer aviso ou notificação, respeitando o princípio da boa-fé objetiva, que deve nortear as relações contratuais.
- TJSP · Julgado em 17/06/2024Despejo com fundamento no término do prazo contratual – Possibilidade expressa no artigo 32, I, do Decreto nº 59.566/66 – Notificação extrajudicial devidamente cumprida, observado o prazo mínimo de 6 meses para retomada do imóvel.