Decisão do TJPR sobre requisitos do alongamento
- Alongamento e Prorrogação de Dívida Rural
- Requisitos do alongamento
- Recusa da instituição
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Tese
O alongamento da dívida rural está condicionado à presença dos requisitos do manual de crédito rural (mcr, item 2.6.4), ao prévio requerimento administrativo pelo devedor, à recusa injustificada da instituição financeira e à prova da capacidade de pagamento pelo mutuário.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Alongamento de dívida rural. Não cabimento. Falta de prova da recusa da instituição financeira e da capacidade de pagamento do mutuário. 2. Inscrição em cadastros restritivos de crédito. Afastamento. Inadmissibilidade. Requisitos jurídicos, não preenchidos (RESP repetitivo…
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Outras decisões sobre Recusa da instituição
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- TJMS · Julgado em 11/09/2026A oferta de renegociação que suprime a carência pretendida e desborda dos encargos originalmente pactuados não afasta a recusa caracterizada para os fins do item 2.6.4 do Manual de Crédito Rural.
- TJPR · Julgado em 13/02/2026Houve negativa tácita da instituição financeira quanto ao pedido de alongamento da dívida, configurando um direito subjetivo do devedor.