Decisão do TJSP sobre aplicabilidade do CDC
- CPR – Cédula de Produto Rural
- Aplicabilidade do CDC
- Contrária
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Tese
Descabimento da pretensão à redução para 2% com base no CDC. Inaplicabilidade da Lei consumerista. Emitentes da cédula de crédito rural que, na condição de produtores rurais, venderam antecipadamente safra à cooperativa apelada, não tendo, portanto, atuado como fornecedores.
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL. Endereçamento da petição do recurso a tribunal distinto. Mero erro material que não altera a substância do ato. Recurso devidamente protocolado neste tribunal. Preliminar rejeitada. MÉRITO. EXECUÇÃO FUNDADA EM CÉDULA DE…
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Outras decisões sobre Contrária
- TJSP · Julgado em 18/08/2026Inviável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor , ausente demonstração concreta de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica do contratante, tratando-se de insumo destinado à atividade produtiva.
- TJPR · Julgado em 15/10/2025Consoante orientação pacífica da jurisprudência, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação da atividade profissional, já que não estaria configurada figura do destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva).
- TJSP · Julgado em 17/09/2025Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, porquanto não pode ser o produtor rural considerado destinatário final. Circunstância de que a cédula não foi regularmente emitida, mas há prova cabal do crédito em conta bancária do falecido devedor, com o mesmo número da CPR e do valor do negócio, além de haver outros descontos de CPR, que reforçam a existência de rotina de negócios dessa natureza entre as partes.